Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Para fins de processo administrativo, considera-se como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta ou da administração indireta.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.