Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Agente Fiscal

Considerando o Decreto Federal n.° 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, julgue os itens a seguir.

I.As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional por até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

II.Orecurso de apelação poderá ser interposto: por qualquer das partes; e ex officio. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na secretaria do Conselho Regional dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da cientificação do interessado da decisão do julgamento.

III.Depois da competente “vista” ao recorrido, que será de quinze dias, a contar da ciência do despacho, o presidente designaráum novo relator para redigir a informação a ser apresentada ao Conselho Federal de Medicina.

Assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto Federal n.° 44.045/1958, assinale a alternativa incorreta.