Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Advogado

Enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo, a obrigação acessória está relacionada ao pagamento de uma penalidade.

A obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória têm natureza patrimonial e envolvem sempre uma obrigação de dar.

Como regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

As obrigações tributárias acessórias não dependem necessariamente da existência de uma obrigação principal.

A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais.