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Q1710714

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710714 Direito Tributário

Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imunidade conferida aos templos se estende aos cemitérios instituídos por particulares, com finalidade lucrativa, pois também se destinam à realização de serviços religiosos e funerários.

A imunidade destinada aos livros, jornais e periódicos não deve ser estendida aos livros com suporte em CD ou outros meios eletrônicos, por ausência de previsão constitucional.

A imunidade recíproca não se estende às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, pois se trata de benefício constitucional exclusivo da Administração Pública.

O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, eventualmente alugado a terceiros, permanecerá imune ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) caso o valor dos aluguéis continue aplicado nas atividades essenciais da entidade.

Todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca e, por essa razão, não devem pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviço.

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Q1710715

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710715 Direito Tributário

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Extingue-se o crédito tributário após o decurso do prazo decadencial de dois anos, contados da data de sua constituição definitiva.

É possível consignar judicialmente a importância do crédito tributário na hipótese de subordinação do recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data do lançamento.

A dação em pagamento de bens móveis ou imóveis é instituto do direito civil acolhido expressamente pelo código tributário, como hipótese de extinção do crédito tributário.

A remição e a moratória são hipóteses de extinção do crédito tributário.

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Q1710716

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710716 Direito Tributário

Quanto à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo, a obrigação acessória está relacionada ao pagamento de uma penalidade.

A obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória têm natureza patrimonial e envolvem sempre uma obrigação de dar.

Como regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

As obrigações tributárias acessórias não dependem necessariamente da existência de uma obrigação principal.

A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais.

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