Questões de Concurso Público CRF-AP 2021 para Contador
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É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.
Os recursos recebidos de outros entes da Federação, quando destinados ao pagamento de despesas de custeio, classificam-se em receitas correntes.