Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Assistente Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do
Poder Executivo Federal que cometam atos de
improbidade contra a Administração Pública.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie de qualquer forma, direta ou indireta,
estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.