Questões de Concurso Público CRESS - RO 2021 para Agente Fiscal

pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.

pode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.

visa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.

tem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.

pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.