Questões de Concurso Público CRESS - RO 2021 para Agente Fiscal

Caracteriza-se como infração à Lei n.° 8.662/1993 o exercício de atividade, tarefa ou função de atribuição privativa do assistente social. Nesse caso, poderá ou não ser aplicada multa, a depender das medidas administrativas, criminais ou cíveis adotadas. 

Somente profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Serviço Social poderão ser designados como assistentes sociais. Tal inscrição é obrigatória para profissionais que ocupem cargo ou tenham contrato ou registro sob a denominação de assistente social – mesmo que estejam em “desvio de função”. 

Poderá ser utilizado instrumento público de procuração para requerer a inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social. Entretanto, somente o profissional poderá receber a cédula ou carteira de identidade profissional. 

O setor administrativo do Conselho Regional de Serviço Social é responsável por instruir os pedidos de inscrição dos profissionais, que serão posteriormente submetidos a parecer da comissão de inscrição e à aprovação da diretoria. No ato do pedido de inscrição, o funcionário do setor administrativo deverá entregar à pessoa que solicita o registro profissional, se solicitada, uma cópia da Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e esclarecer os parâmetros estabelecidos nessa regulamentação. 

Qualquer indício de violação disciplinar cometida por assistente social inscrito deverá ser encaminhado pelo Conselho Regional à respectiva presidência, por meio de documentação comprobatória, ainda que tenha tomado conhecimento da irregularidade por meio da imprensa. 

As bandeiras de luta proclamam os princípios e valores defendidos pela profissão. Contudo, não expressam posições cotidianas e concretas para o trabalho dos assistentes sociais. 

O atual contexto sociopolítico aponta para o aniquilamento de diversas conquistas historicamente construídas no campo dos direitos. Nesse sentido, entre as bandeiras de luta em defesa da seguridade social, está o posicionamento contrário a todas as contrarreformas nos moldes propostos pelas políticas neoliberais. 

A defesa da formação de assistentes sociais nos termos das diretrizes curriculares da ABEPSS está entre as bandeiras de luta em defesa da profissão, bem como o acesso à educação presencial e a distância como forma de democratização do acesso à educação.

O aborto é considerado pelo debate da categoria profissional de assistentes sociais como sendo uma questão de saúde pública, direito sexual e reprodutivo das mulheres exclusivamente nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe. Assim, a defesa da descriminalização e da legalização do aborto está entre as bandeiras de luta da profissão somente em tais casos, conforme a atual legislação brasileira. 

O conjunto CFESS/CRESS reafirma o compromisso político com a defesa das políticas sociais públicas e da solidariedade como valor ético central. 

A PNE define que o estágio supervisionado é destinado ao aprendizado da prática e dos aspectos técnico-operativos da profissão, sendo os conhecimentos teórico-metodológicos atribuição privativa das unidades de formação acadêmica. 

A responsabilidade ética e técnica da supervisão direta é do supervisor de campo, cabendo apenas a este avaliar a pertinência da abertura e do encerramento do estágio. 

Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social o recebimento de comunicação formal e escrita, por parte das unidades de ensino, que informe os campos de estágio credenciados e a identificação dos profissionais responsáveis pela supervisão dos estagiários. O prazo para envio dessa comunicação é de trinta dias, a partir do início de cada semestre letivo. 

Para que o estágio se constitua como atividade pedagógica do processo de formação profissional, faz-se necessária a elaboração de um projeto de trabalho, de um plano de estágio e de relatórios – estes últimos a serem realizados pelos estudantes. 

Cabe ao estudante manter cópia do plano de estágio no local de sua realização, sendo tal documento subscrito pelos estagiários e pelos servidores.  

O Conselho Regional de Serviço Social é dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira e jurisdição no estado de Rondônia. 

O Conselho Regional de Serviço Social é constituído por membros efetivos e suplentes, eleitos entre os assistentes sociais inscritos na respectiva área de jurisdição, para mandato de quatro anos.  

A receita do Conselho Regional de Serviço Social é composta, exclusivamente, por anuidades, taxas e emolumentos.  

Compete à Assembleia Geral do Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região estabelecer o valor das anuidades de pessoa física e jurídica, assim como as formas de pagamento e de desconto.

Compete às seccionais, como órgãos do Conselho Regional de Serviço Social, instaurar sindicância para a apuração de falta grave e aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.