Questões de Concurso Público CRESS - RO 2021 para Agente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |
Q1834864
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. O administrado tem direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta direito(s)
que não se enquadra(m) nesse contexto.