Questões de Concurso Público CREMESE 2021 para Auxiliar Administrativo
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Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Os órgãos públicos são unidades integrantes da
estrutura da administração direta e é por meio deles que
ocorre a desconcentração administrativa, consistente na
delegação de competências, nas hipóteses permitidas
em lei, a fim de que se cumpra o princípio da eficiência.
Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O agente ao qual a lei atribui a competência para o
exercício de determinada função administrativa tem o
poder-dever de exercê-la dentro dos limites por ela
impostos, sob pena de se configurar abuso de poder.
Isso significa que o agente público responde tanto por
suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do
seu munus público.