Questões de Concurso Público CREMESE 2021 para Auxiliar Administrativo
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Segundo a Lei n.° 3.268/1957, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Medicina constituem, em seu conjunto, uma autarquia,
sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica
de direito privado e vinculado à Secretaria Geral da
Presidência.
Nos Conselhos cujo quadro abranger menos de vinte médicos inscritos, os cargos de vice-presidente e de primeiro ou segundo secretário poderão ser suprimidos.
Os médicos que se encontrarem fora da sede das eleições, por ocasião destas, poderão dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, por ofício, com firma reconhecida, ao presidente do Conselho Regional.
O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Federal de Medicina.
Ao presidente do Conselho Federal compete a direção desse Conselho, cabendo-lhe velar pela conservação do decoro e da independência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros.