Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Auxiliar Administrativo

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Q1897916 Direito Digital
Segundo a Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, além de outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.  
Alternativas
Q1897917 Direito Digital
Segundo a Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C