Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Agente Administrativo

Em relação ao Estado, julgue o item.

Os poderes do Estado, no exercício de suas competências constitucionais, desempenham as funções legislativas, judiciárias e administrativas, as quais podem ser delegadas ou avocadas, mediante autorização legislativa.

Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa