Questões de Concurso Público CRBio-6ª Região 2021 para Assistente Contábil-Financeiro

No entendimento do Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Profissionais estão obrigatoriamente inseridos no campo de aplicação da Lei n.º 6.404/1976, sendo dispensável a observação das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público por essas entidades. 

No entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, os Conselhos Profissionais estão obrigados a adotar a contabilidade pública em consonância apenas com as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 

Os Conselhos Profissionais devem adotar, de forma obrigatória e simultânea, as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, dispostas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.  

Os Conselhos Profissionais devem adotar, de forma obrigatória e simultânea, as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, dispostas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e as disposições da Lei n.º 4.320/1964. 

No entendimento do Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Profissionais devem, obrigatoriamente, aplicar a contabilidade pública em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público.