Questões CRBio-6ª Região 2021 para Assistente Contábil-Financeiro

Q1861496

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Assistente Contábil-Financeiro |

Q1861496 Direito Tributário

No que se refere às competências tributárias dos entes federativos, expressamente dispostas nos artigos de 145 a 156 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Os municípios não poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Os municípios poderão instituir contribuições de intervenção em seu domínio econômico.

Compete aos estados a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Os municípios não poderão, em nenhuma hipótese, instituir empréstimos compulsórios.

Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais poderão ter base de cálculo própria para impostos.

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