Questões de Concurso Público CORE-TO 2021 para Assistente Administrativo
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A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.