Questões de Concurso Público CORE-TO 2021 para Assistente Administrativo
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Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Com base no poder discricionário, a Administração
Pública dispõe de liberdade na valoração dos motivos e
na escolha do objeto do ato que deseja expedir,
decidindo sobre sua conveniência e oportunidade.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
A finalidade do ato administrativo confunde-se com seu
objeto, já que ambos os elementos se referem ao
resultado do ato.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
Motivo é a razão ou circunstância de fato ou de direito
que autoriza ou determina a prática do ato
administrativo.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
Sem a causa, isto é, sem a correlação de pertinência
lógica entre os elementos motivo, conteúdo e objeto, o
ato administrativo é ineficaz.