Questões de Concurso Público CORE-PR 2021 para Assessor Jurídico
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.
O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.