Questões de Concurso Público CFT 2021 para Advogado Júnior
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Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
O processo administrativo disciplinar para a apuração
das infrações éticas prescinde do direito à ampla defesa.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
Descabe, na via estreita do mandado de segurança
contra decisão condenatória em processo
administrativo disciplinar, avaliar a proporcionalidade
entre a conduta apurada e a sanção de demissão
imposta.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
É válida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima,
independentemente de sindicância prévia ou motivação
adicional.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
O uso de prova emprestada no processo administrativo
disciplinar depende da participação do requerido no
processo em que originalmente produzida a prova
tomada como emprestada.