Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Assistente Administrativo
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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Para fins de processos administrativos, será considerado
como órgão a unidade de atuação integrante da
estrutura da administração direta e da estrutura da
administração indireta, ao passo que a autoridade é a
unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, a regra é que os atos
administrativos serão sigilosos, no intuito de se
resguardar os interesses da Administração.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é
faculdade do administrado se fazer assistir por advogado
nos processos que tramitem perante a Administração.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, são legitimados aqueles
que têm direitos ou interesses que possam ser afetados
pela decisão a ser adotada, desde que tenham
provocado o início do processo.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos de delegação de competência podem ser
revogados, a qualquer tempo, pela autoridade
delegante.
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