Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Assistente Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.
A prescrição da pretensão de punição de sanções
disciplinares contra arquitetos e urbanistas
interrompe-se pela intimação do acusado para
apresentar defesa.
De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.
São funções exclusivas do CAU/BR orientar, disciplinar e
fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e
urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de
ética e disciplina da classe em todo o território nacional,
bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da
arquitetura e do urbanismo.
De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.
É competência dos Conselhos de Arquitetura e
Urbanismo editar as normas eleitorais para a eleição de
seus membros.
De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.
É de dois anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e
dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, sendo
permitida apenas uma recondução.
De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.
O exercício das funções de presidente e de conselheiro
do CAU/BR terá remuneração não inferior a um salário
mínimo vigente, a ser fixada por resolução do órgão.