Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Agente de Fiscalização
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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de
função administrativa, deverá observar as disposições
do Código de Processo Civil na condução de seus
processos administrativos.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública deverá, nos processos
administrativos, indicar os pressupostos de fato e de
direito que determinarem sua decisão.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos
processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação de competência deve ser publicado
por meio oficial, exigência que não é feita para a sua
posterior revogação.
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