Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Agente de Fiscalização
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Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.
A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé
pública e constitui prova de identidade civil para todos
os fins legais.
Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.
A homologação dos regimentos internos dos Conselhos
de Arquitetura e Urbanismo é de competência do
CAU/BR.