Questões de Concurso Público IDURB 2020 para Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista
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Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.