Questões de Concurso Público CRO-DF 2020 para Fiscal I
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Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos
de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
Mesmo quando impetrado em razão de processo penal, contra juiz criminal, o mandado de segurança ostentará
natureza civil.
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista
geral dispõe que a decisão tomada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) ostentará eficácia contra todos.
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista
individual intermediária dispõe que a decisão tomada
diante de omissão legislativa implementa diretamente o
direito reivindicado pelo autor da ação.