Questões de Concurso Público CREFONO-5° Região 2020 para Auxiliar Administrativo
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício
ou a pedido do interessado.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação do interessado,
para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com
antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.