Questões CFO-DF 2020 para Técnico Administrativo

Q1132525

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Provas: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo | Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1132525 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

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Q1132526

Q1132526 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.