Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Auxiliar Administrativo Financeiro

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Somente é alcançado pela lei de improbidade administrativa o agente público que possua vínculo permanente e não transitório com a Administração.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A celebração de parcerias entre a Administração e entes privados sem a observância de formalidades legais configura mera irregularidade administrativa, não ensejando improbidade.