Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Técnico de Fiscalização
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Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.
A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para aquisição de bens e serviços de maior complexidade, não
podendo ser usada para adquirir bens e serviços
comuns.
Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.
Como condição para participação no certame licitatório
na modalidade pregão, o licitante deverá oferecer
garantia da proposta e obrigatoriamente adquirir o
edital.