Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Fiscal
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Inscrito o profissional em mais de um Conselho, a competência de julgamento e aplicação de penalidade cabe àquele da inscrição mais antiga.
As Comissões de Ética terão caráter permanente e deverão ser constituídas por três conselheiros efetivos e suplentes, eleitos para a função.
Os Conselhos de Odontologia poderão criar tantas Câmaras de Instrução quantas forem necessárias, possuindo estas as mesmas atribuições da Comissão de Ética.
Ao revel será assegurado o direito de intervir no processo, podendo rediscutir os atos processuais já praticados e sua forma de execução.
A perícia não poderá ser realizada quando a prova do fato não depender de conhecimento especial.