Questões de Concurso Público CRO-AM 2019 para Assistente Administrativo Fiscal

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Estado de direito é a noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo que o Estado cria o direito deve sujeitar‐se a ele.

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É inaceitável que o Estado possua poderes administrativos como prerrogativas de direito público, sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de direito privado para que não ocorra desigualdade entre os cidadãos e o poder estatal.