Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Administrador - Gerente Geral

Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o  item.

Se  a  lei  orçamentária  anual  contiver  dispositivo  que  autorize a abertura  de  crédito  suplementar,  tal  norma  constituirá  desrespeito  ao  princípio  orçamentário  da  exclusividade.

Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o  item.

Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita  de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite  mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos  serviços públicos de saúde.