Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Administrador - Gerente Geral
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Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.
Se a lei orçamentária anual contiver dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar, tal norma constituirá desrespeito ao princípio orçamentário da exclusividade.
Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
O detalhamento da proposta orçamentária, em termos do rol de projetos e ações a serem executados, é feito pelos órgãos setoriais de planejamento e orçamento.
A definição territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação.
A classificação da receita por natureza tem por objetivo identificar as receitas públicas de acordo com a destinação final dos recursos.