Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Fiscal
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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível.