Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Fiscal
Foram encontradas 13 questões
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
A execução da inspeção e do comércio de produtos de
uso veterinário é atribuição do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, não podendo ser realizada,
por delegação de competência, pelas Secretarias de
Agricultura dos estados e do Distrito Federal.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária
baixar regulamentos técnicos referentes à produção, à
comercialização, ao controle de qualidade e ao emprego
dos produtos de uso veterinário.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
Cancelada a licença de funcionamento do fabricante ou
do importador, as licenças dos produtos ficam
automaticamente canceladas.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
O proprietário ou fabricante estabelecido no exterior
que pretenda exportar produto de uso veterinário
de qualquer natureza para o Brasil deverá ter
representante exclusivo e legalmente habilitado, com
exceção de exclusividade no caso de produtos de uso
veterinário indicados como aditivos melhoradores de
desempenho à base de antimicrobianos e(ou) como
anticoccidianos.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
Não necessita de registro o produto de uso veterinário
importado que se destine exclusivamente à entidade
oficial ou particular para fins de pesquisa e de
experimentações científicas, sob controle de médico
veterinário.