Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Administrativo
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Os Conselhos Federais e Regionais constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
Os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos estados e nos municípios com mais de duzentos mil habitantes, são subordinados ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Empresas públicas e organizações não governamentais não poderão registrar‐se no Sistema CFMV/CRMVs, uma vez que o registro é voltado para entidades exclusivamente privadas, com finalidade lucrativa, que prestem serviços relacionados à atuação de profissional da medicina veterinária e da zootecnia.
Não é permitido que as entidades integrantes do Sistema CFMV/CRMVs realizem acordos judiciais para recebimento de débitos referentes a anuidades.
A negociação do valor do débito poderá ser realizada a qualquer momento e em qualquer fase do processo, mesmo que tenha havido o trânsito em julgado.