Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Exatamente por se tratar de matéria confidencial, a
classificação de informação como sigilosa dispensa
fundamentação pela autoridade que a decretar.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.