Questões de Concurso Público CRF-ES 2019 para Farmacêutico

Foram encontradas 5 questões

Q1155475 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


No processo administrativo, visa‐se à objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida a promoção, divulgação e propaganda pessoal do agente público que realizar seu trabalho da melhor forma.

Alternativas
Q1155476 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

Alternativas
Q1155477 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Quem não tenha iniciado um processo administrativo, mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, será legitimado como interessado no referido processo.

Alternativas
Q1155478 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Caso não exista previsão em lei determinando a autoridade competente, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

Alternativas
Q1155479 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Ao administrado que recusar dar ciência da intimação a seu processo administrativo importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E