Questões de Concurso Público CRF-ES 2019 para Assistente Administrativo e Financeiro
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É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.
Permitir que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial da administração direta, sem a observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa.
É caracterizada como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão de agentes públicos que violem os deveres de honestidade ou neguem publicidade aos atos oficiais.
O responsável pelo ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, que auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, estará sujeito à cominação de suspensão dos direitos políticos.