Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Jornalista
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.