Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Jornalista
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente são sujeitos ativos dos atos de improbidade os agentes públicos enquadrados como servidores.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.