Questões de Concurso Público CRESS - SC 2019 para Agente Fiscal
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Q967379
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
São condições de elegibilidade, entre outras: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; e o domicílio eleitoral na circunscrição.