Questões de Concurso Público CREFONO - 9ª Região 2019 para Auxiliar Administrativo
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à
autoridade competente para instauração de
investigação destinada a apurar eventual prática de ato
de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em havendo fundados indícios da prática de ato de
improbidade, a comissão administrativa responsável
pela investigação do ato de improbidade poderá
determinar o sequestro de bens do investigado, de
modo a garantir o cumprimento de eventual sanção de
multa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As ações de improbidade administrativa que não forem
ajuizadas pelo Ministério Público contarão com a sua
intervenção na condição de fiscal da ordem jurídica.