Questões de Concurso Público CREFONO - 9ª Região 2019 para Auxiliar Administrativo

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O sistema do contencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição, estabelece uma justiça administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e interpretação de atos administrativos.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança, meio específico de controle, somente se limita a condutas comissivas.