Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado
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Com relação aos Poderes da República, julgue o item.
Não viola o princípio da separação dos Poderes, conforme entendimento do STF, a previsão legal de que a nomeação pelo chefe do Executivo para o cargo de presidente de uma autarquia ou fundação pública tenha de ser aprovada pelo parlamento.
Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.
Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra,
quanto aos critérios de conveniência e oportunidade,
não é permitido ao Poder Judiciário substituir o
administrador público, podendo, no entanto,
atuar quando o ato administrativo estiver em
desconformidade com a lei.