Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista - Advogado
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No que se refere ao crédito tributário e à execução fiscal, julgue o item.
A prescrição ocorrida antes da propositura da execução
fiscal pode ser decretada de ofício.
No que se refere ao crédito tributário e à execução fiscal, julgue o item.
Suponha‐se que um determinado contribuinte tenha
firmado acordo de parcelamento, com confissão
espontânea, de um crédito tributário já prescrito ou
decaído. Nesse caso, diante da natureza obrigacional do
acordo de parcelamento, essas parcelas passarão a ser devidas, não podendo mais ser objeto de discussão.
No que se refere ao crédito tributário e à execução fiscal, julgue o item.
Suponha‐se que, por meio de contrato, o sujeito passivo tenha repassado a obrigação de pagar um determinado tributo a outro contraente. Nesse caso, a Fazenda Pública deverá cobrar o tributo do contraente, e não do
sujeito passivo da relação tributária.