Questões de Concurso Público CORECON - PE 2019 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063061
Direito Tributário
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas
autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063062
Direito Tributário
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, com juros,
multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à
ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que
assegure atualização monetária, oferecer fiança bancária ou
seguro‐garantia, nomear bens à penhora ou indicar à
penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda
Pública. Consoante a Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa
que apresenta a ordem sequencial à qual a penhora ou o
arresto de bens obedecerá.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063065
Direito Tributário
Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por
meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio
do executado, com vistas à garantia da execução de pagar
quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou
indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no
que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980
para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida
ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.