Questões de Concurso Público CONRERP 2ª Região 2019 para Analista de Relações Públicas
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Além de legitimar a constituição de direito subjetivo
público, as normas que preveem direitos sociais podem repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo
a uma expansão direta ou indireta no plano do direito
ordinatório.