Questões de Concurso Público CRMV-GO 2018 para Auxiliar Administrativo

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 5.517/1968.

I A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.

II A renda do CFMV será constituída de 3/4 das anuidades de renovação de inscrição.

III A renda do CFMV será constituída de 3/4 das multas aplicadas em conformidade com a presente Lei.

IV A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda das certidões que houver expedido.

V A renda do CFMV será constituída de doações.

A quantidade de itens certos é igual a

A Resolução CFMV n.º 875/2007, que aprova o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, determina que a amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue‐se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando sua abstenção na primeira oportunidade. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

I O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo de que for parte.

II O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como testemunha.

III O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como procurador da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau.

IV O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

V O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando integrar órgão ou entidade de que for parte ou que estiver interessada na causa.

A quantidade de itens certos é igual a

Considerando a Resolução CFMV n.º 682/2001, que fixa valores de multas e dá outras providências, julgue os itens que se seguem.

I A pessoa física e jurídica, sujeita a inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

II A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou zootecnista como responsável técnico pagará multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.

III A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, será dispensada do recolhimento do valor da multa.

IV O responsável técnico dispõe de quinze dias, após firmado o contrato de responsabilidade técnica com o estabelecimento, para promover a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localizar a empresa com a qual firmou o contrato.

V O médico veterinário ou zootecnista que infringir o Código de Ética de sua respectiva profissão fica sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo das sanções disciplinares.

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao registro de pessoa jurídica, mencionado na Resolução CFMV n.º 1.041/2013, julgue os itens a seguir.

I As unidades de pessoas jurídicas, quer se tratem de filiais, sucursais, depósitos ou similares, estão obrigadas, também, a registro no CRMV em cuja jurisdição estiverem exercendo suas atividades.

II A pessoa jurídica que, embora não tenha atividade básica na área da medicina veterinária ou da zootecnia, mantenha seção com atividade privativa destas profissões poderá se registrar no CRMV de sua jurisdição apenas para efeito de cadastramento, dispensada do pagamento de anuidade e de taxa de registro e da expedição de certificado de regularidade.

III Toda pessoa jurídica deverá pagar ao CRMV a taxa de certificação e(ou) renovação da anotação do contrato de responsabilidade técnica. Os valores da taxa de anotação de responsabilidade técnica e de sua renovação serão fixados anualmente pelo CFMV em Resolução específica.

Assinale a alternativa correta.