Questões de Concurso Público CRMV-GO 2018 para Agente Fiscal
Foram encontradas 4 questões
À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
I Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do
horário normal os atos já iniciados cujo adiamento
prejudique o curso regular do procedimento ou cause
dano ao interessado ou à Administração.
II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de
força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
III Os atos do processo devem realizar‐se
preferencialmente na sede do órgão, cientificando‐se o
interessado se outro for o local de realização.
Assinale a alternativa correta.
I Presumem‐se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, pois que dotados de autoexecutoriedade.
II O Poder Público impõe obrigações a terceiros, mediante atos unilaterais, em razão do atributo da imperatividade.
III Os atos administrativos meramente enunciativos não são dotados do atributo da imperatividade.
IV A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a Juízo (para execução de determinado ato), mas essa circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
Assinale a alternativa correta.